a Bombinhas em Foco ( 24/09/2017 ) a

Fazenda revisa lançamento do IPTU

A Prefeitura Municipal de Bombinhas, através da Secretaria da Fazenda, no desenvolvimento das atividades para atualizar a Planta de Valores Imobiliários do Município em 2010, constatou diferenças no lançamento do IPTU em anos anteriores. Após constatados os erros nos lançamentos, foram revisados todos os imóveis do cadastro municipal, com consequentes ajustes. Nas apurações realizadas, foi identificado que as diferenças têm origem no lançamento com erro dos Valores Venais, provocadas pela não aplicação correta da variável "valor por metro quadrado" dos imóveis (terrenos), conforme estipulados na Lei Ordinária 649, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a Planta.

Constatada a falha, a Secretaria da Fazenda, adotou providências para lançar corretamente o IPTU para o exercício de 2011. Considerando os aspectos legais e Lei de Responsabilidade Fiscal envolvidos e tendo como base o artigo 115 da Lei Municipal 88/93, foram revisados os lançamentos do imposto territorial de 2006. As diferenças foram atualizadas até 31 de outubro, pela variação da UFRM, mesmo critério utilizado para o IPTU no período, sem multa ou qualquer tipo de acréscimo.

As condições de pagamento à vista com vencimento em 20 de janeiro, 20 de fevereiro e 20 de março terão sucessivamente 30%, 20% e 10% de desconto. O pagamento a prazo, de acordo com a legislação atual, poderá ser realizado em 10 parcelas mensais, sendo a primeira no dia 20 do próximo mês. Além destas condições, aos casos aplicáveis, caberá direito a isenção, conforme legislação em vigor Lei Complementar 100/2009. Este pedido deve ser formalizado a partir do dia 1º de janeiro até 31 de maio de 2012.

Caso o cálculo da revisão resultar crédito ao contribuinte, o valor será compensado ou devolvido mediante requerimento. As diferenças dos anos de 2007 até 2010 serão tratadas em 2012. Mais informações na Prefeitura Municipal de Bombinhas, na Secretaria da Fazenda ou no pelo www. bombinhas.sc.gov.br.




Fonte: JORNAL O ATLÂNTICO (Itapema - SC)

 

 

 

 

 

 

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