a Bombinhas em Foco ( 26/09/2017 ) a

Câmara divulga resultado da CPI do Planejamento

Foi divulgado nesta segunda-feira (28), durante a Sessão, o relatório final da CPI aberta para apurar possíveis irregularidades na emissão de alvarás de construção por parte da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana da Prefeitura Municipal de Bombinhas. A Câmara de Vereadores de Bombinhas, na pessoa da Vereadora Maria Júlia Emílio, do PSD, requereu abertura de CPI em maio desse ano, subscrita pelos Vereadores Marcos Chagas Perrone, do PR, Leopoldo Teixeira, do PMDB, Maria de Fátima Espinosa, do PDT, e Sílvio Sasaki, do PSDB.

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito concluiu que existem irregularidades formais e recomenda que sejam adotadas algumas medidas, não somente no âmbito Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana, mas também em todas as unidades da Administração, visando à correção de atos que possam ensejar irregularidades e danos à comunidade.
Os apontamentos de irregularidades e sugestões para melhoria do serviços prestados à população são os seguintes:

Que seja realizada a devida autuação dos documentos juntados aos Processos de Construção, bem como a numeração de folhas por ordem cronológica, no sentido de padronizar o procedimento e organização dos autos, eis que constatou-se total desorganização e ordenamento o que pode causar extravio de documentos importantes, e, ainda, necessário se faz a aquisição de software para acompanhamento dos processos.

Que os Processos principais possuam sempre no rol dos documentos que o instruem, cópia dos Projetos Hidros sanitários, eis que, conforme demonstrado anteriormente, muitos processos não dispunham do referido documento.

Quando da realização de compensação por degradação ambiental que sejam exigidas mudas com tamanho mínimo predeterminado bem como a espécie a ser entregue.

De todo o contexto analisado, constatou-se também que os valores cobrados a título de taxas encontram-se totalmente defasados e para tanto, sugere-se a reavaliação dos respectivos valores, condizentes com a realidade atual.

Em relação aos termos de vistorias, embargos e notificações realizadas por fiscais do Município, verificou-se diversas impropriedades, tais como, ausência da correta capitulação legal, impossibilidade de identificação do agente de fiscalização e, cancelamento pelo próprio agente de guias, sem o devido processo administrativo e, assim sendo, sugere-se que seja adotado como padrão, a exata identificação do fiscal no referido documento, bem como, a abertura de sindicância para apurar as razões do cancelamento dos termos de vistoria, embargo e notificações pelos servidores lotados no departamento de fiscalização.

Considerando as constatações de ausência de placas de responsabilidade técnica nas obras, sugere-se que a Fiscalização Municipal atue com maior eficiência neste sentido, notificando as obras com tais irregularidades.

Em relação aos Servidores Públicos Municipais, mais especificamente engenheiros civis, sanitaristas, florestal e arquitetos, que atuam livremente junto à iniciativa privada, mediante a elaboração e execução de Projetos, e posteriormente, são os mesmos profissionais dentro de seus departamentos, que exercem as funções de analistas de projetos responsáveis pela análise, parecer e aprovação das referidas construções, solicita-se providências para coibir tal fato, exigindo-se exclusividade no exercício de suas funções, com impedimento de apresentação de Projetos de sua autoria junto ao Município de Bombinhas.

Sugere-se ainda a implantação das divisões na Secretaria de Planejamento, na forma estatuída no artigo 85 da Lei Complementar 96, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal.

Ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

Considerando que Servidores Públicos Municipais mais especificamente engenheiros civis, sanitaristas e arquitetos, que atuam livremente junto à iniciativa privada, mediante a elaboração e execução de Projetos, e posteriormente, são os mesmos profissionais dentro de seus departamentos, que exercem as funções de analistas de projetos responsáveis pela análise, parecer e aprovação das referidas construções, existindo assim um conflito de interesses, onde a administração pública é prejudicada eis que, ante a inexistência de que qualquer impedimento legal, possibilita favorecimentos à respectivos servidores que, no exercício de suas funções junto à Secretaria de Planejamento, utilizam tal atividade como possível meio de captação de clientes e facilidades no tramite de projetos de suas autorias, deve ser oficiado o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura no sentido de representar os profissionais que atuam junto a Secretaria para que suas condutas sejam analisadas pelo respectivo Conselho de Ética e Disciplina.

Feitas tais considerações, com os agradecimentos a todos os Servidores da Câmara de Vereadores que incansavelmente trabalharam no referido feito, e também aos nobres pares que compõem a presente comissão investigativa, submetemos o presente Relatório à apreciação.




Fonte: JORNAL O ATLÂNTICO (Itapema - SC)

 

 

 

 

 

 

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